| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.551 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais)”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.551, DE 25 DE ABRIL DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais)”. 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA 09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 09.001.18.541.0020.2.034. GERENCIAMENTO AMBIENTAL 819 - 3.3.90.93.00.00 1976 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 82.000,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 82.000,00 Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na Fonte 1976, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.7.2.9.99.01.17.00000000 Fonte: 1976 R$ 82.000,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 82.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de abril de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município JACKSON CESAR BASSFELD Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:978C05CE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2024. Edição 3011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 03/05/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/978C05CE/03AFcWeA60k3xKrrEqV5xFbnMQnrrspDSh78mjg7L8-tz4eXrXbCgM_Eo87e1ldSl7U… 1/1