| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.553 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | “Altera a Lei nº2.305/2022”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.553, DE 25 DE ABRIL DE 2024. Súmula: “Altera a Lei nº2.305/2022”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:• Art. 1º Acrescenta-se ao organograma, de que trata o Anexo I – da Lei nº2305/2022, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, o Serviço de Inspeção Municipal, com a seguinte redação: “ 8(…) Serviço de Inspeção Municipal“• Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de abril de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO JACKSON CESAR BASSFELD Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:2535FE8A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2024. Edição 3011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 03/05/2024, 10:49 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2535FE8A/03AFcWeA7XwHXa5WJdZTyoyRTh9Xgql5cB9Eh-CS4gSeIlNB3sQXYuseQ2KCbnL… 1/1