norma nº 2.554/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.554, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Súmula: “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Mãos e Patas Associação de Defesa
e Proteção da Causa Animal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
•
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a
Mãos e Patas Associação de Defesa e Proteção da Causa
Animal, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº48.960309/0001-50 com sede à Avenida Beira
Mar, nº. 3392 Sala 1, Balneário Pontal do Sul, no Município
de Pontal do Paraná. •
Art. 2º. A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério
do chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30
de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no
ano precedente.
•
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública, se a entidade:
•
I – deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a
exigência do artigo anterior;
•
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendidos; •
III – alterar sua denominação e, dentro de noventa (90)
dias, contados da averbação da alteração no Registro
Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura
Municipal.
•
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de maio de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:0862ECAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/05/2024. Edição 3017
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07/05/2024, 11:13 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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