| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.559 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.” |
| native_id | 805 |
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ANEXO PLACA MARCA MOD. ANO/MOD RENAVAN CHASSI VALOR 1 AII 2061 VOLKS GOL 1999/99 713679310 9BWZZZ373XT049115 200,00 2 AON 1351 VOKS PARAT 2007/07 910830142 9BWDB05W27T092302 800,00 3 AXA 9529 VOLKS GOL 2013/14 546078648 9BWAB45U6EP022333 1.000,00 4 AWD 8064 VOLKS SAV 2012/13 494365080 9BWKB05U6DP095410 5.000,00 5 AGM 8641 FORD ESCORT 1996/96 662104340 8AFZZZ54ATJ040713 200,00 6 AXG 1354 VOLKS JETTA 2013/13 558801463 3VWDJ2163DM091729 15.000,00 7 AIH 0517 FORD TANQU 1998/ 711807035 9BFYTNFT2WDB86109 22.000,00 8 BBG 7B59 VOLKS AMAROK 2016/17 1115637271 WV1DB42H7HA006623 15.000,00 9 AGX 8014 M.BENS MB 180 1995/96 671903659 VSA631372S3202167 300,00 10 AIM 4304 VOLVO N 10 1983/83 521174422 9BVN10GA0DE603101 12.000,00 11 CASE PATROLA 2008/08 NBAF12007 70.000,00 12 AKG 8256 M.BENS BAU 2002/02 783311419 9BM6881562B302640 25.000,00 13 AXI 8691 VOLKS GOL 2013/14 567325482 9BWAA05W1RP033446 8.000,00 14 AWI 8647 FORD FIESTA 2012/13 502602295 9BFZF55A8D8438217 5.000,00 15 AYP 4J35 VOLKS UP 2014/15 1135153008 9BWAG4121FT542325 12.000,00 16 MAS 28 YAMAHA AQUATIC 2016/16 YAMA0685B616 8.000,00 17 MAS 29 YAMAHA AQUATIC 2016/16 YAMA2898L516 8.000,00 18 AXI 8G93 VOLKS GOL 2013/13 567325911 9BWAA05W6EP014066 5.000,00 19 AXX2196 VOLKS GOL 2013/14 610150685 9BWAA05W9EP059096 8.000,00 20 BAB 7552 MASCAR AGRALE 2015/15 1068243985 9BYC75A1AFC000277 48.000,00 21 BBG0362 PEUGEOT BOXER 2015/16 1112248738 936ZCWMNCG2155755 42.000,00 22 AZO 1251 RENAULT MASTER 2015/16 1047064275 93YMAFELAGJ774890 42.000,00 23 BAC 7987 RENAULT MASTER 2015/16 1070562502 93YMAFELAGJ875692 44.000,00 24 BBU 7769 RENAULT MASTER 2017/18 113923620 93YMAFEXAJJ091488 44.000,00 25 AYI 3688 RENAULT MASTER 2014/15 1007134450 93YMAF4MAFJ301948 44.000,00 26 BCF 6217 RENAULT MASTER 2018/19 1156174101 93YMAFEXAKJ357419 46.000,00 27 AYQ2554 MARCOP VOLARE 2014/15 1185190110 93PB40N31FC053560 48.000,00 28 ATU 0469 CHEVROL. PRISMA 2011/12 307826074 9BGRP69X0CG118339 9.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.559, DE 22 DE MAIO DE 2024. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.559, DE 22 DE MAIO DE 2024. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os bens inservíveis do domínio público municipal relacionados no Anexo, parte integrante da presente Lei. Art.2º Os valores fixados no Anexo constante da presente Lei, ficam definidos como preço mínimo para a venda dos referidos bens. Parágrafo Único: Fica o Leiloeiro autorizado, caso haja bens remanescentes e não vendidos em primeira sessão pública de Leilão, a promover segunda sessão, podendo nesta conceder até 50% (cinquenta por cento) de desconto nos valores constantes no Anexo da presente Lei. Art. 3º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. Art.4º A arrecadação havida pelo leilão, deverá ser utilizada e empregada na reposição do patrimônio municipal, através da aquisição de equipamentos ou material permanente ou investimento em infraestrutura. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de maio de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito FÁBIO DE OLIVEIRA Secretário de Obras e Serviços Públicos VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: 24/05/2024, 09:28 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81771C98/03AFcWeA4EiInhrCQ-5eHvlzg-Fw12JFqWhJH1kkRzgmr4Ye8JS9H0PIn7q10kSxfah… 1/2 Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:81771C98 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2024. Edição 3030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/05/2024, 09:28 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81771C98/03AFcWeA4EiInhrCQ-5eHvlzg-Fw12JFqWhJH1kkRzgmr4Ye8JS9H0PIn7q10kSxfah… 2/2