norma nº 2.560/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.560, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
16.550.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos e
cinquenta mil reais) .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
16.550.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos e cinquenta
mil reais) .”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.1.066. PROJETO BARRACÃO I
844 - 4.4.90.51.00.00 1983 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
400.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
09.001.18.541.0020.1.068. PROJETO DE DRENAGEM
URBANA
848 - 4.4.90.51.00.00 1981 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
3.300.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.1.067. PROJETO MEU CAMPINHO
846 - 4.4.90.51.00.000 1980 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
550.000,00
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.1.065. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS
852 - 4.4.90.51.00.00 1984 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
2.300.000,00
14.001.15.451.0034.1.069. PROJETO DE
URBANIZAÇÃO/CALÇADAS
849 - 4.4.90.51.00.00 1982 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
10.000.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 16.550.000,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo
com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:2.4.2.2.99.01.12.00000000 Fonte: 1980 R$ 550.000,00
Receita:2.4.2.2.99.01.13.00000000 Fonte: 1981 R$
3.300.000,00
Receita:2.4.2.2.99.01.14.00000000 Fonte: 1982 R$
10.000.000,00
Receita:2.4.2.2.99.01.15.00000000 Fonte: 1983 R$ 400.000,00
Receita:2.4.2.2.99.01.16.00000000 Fonte:1984 R$2.300.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 16.550.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de junho de 2024.
06/06/2024, 11:17 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário de Projetos e Planejamento Urbano
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:C660177D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2024. Edição 3038
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06/06/2024, 11:17 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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