norma nº 2.563/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.563, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais).”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
09.001.17.512.0020.1.070. PROJETO E IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
860 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
2.100.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 2.100.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo
43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados na presente R$ 2.100.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:E2549D76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2024. Edição 3038
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06/06/2024, 11:30 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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