| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.564 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.564, DE 04 DE JUNHO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).” 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 11.001.15.452.0029.2.123. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL 872- 3.3.90.30.00.00 1986 MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00 871 - 3.3.90.30.00.00 1987 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 450.000,00 Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita 1.7.2.9.99.01.18.00000000 Fonte: 1986 R$ 250.000,00 Receita:1.7.2.9.99.01.19.00000000 Fonte: 1987 R$ 200.000,00 Total de recursos utilizados na presente R$ 450.000,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de junho de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município FABIO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:6DB5B9F7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2024. Edição 3038 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 06/06/2024, 11:33 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6DB5B9F7/03AFcWeA76QpX1CtBuzhXPE9-V326-YE1mwJcgRUmM3kas9uGGEuBMfBEczAz… 1/1