| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.568 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais).” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.568, DE 04 DE JUNHO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais).” 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO 07.002.23.695.0012.1.075. CONSTRUÇÃO DE PIER FLUTUANTE 868 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 181.000,00 07.002.23.695.0012.1.076. CONSTRUÇÃO DE RAMPA PÚBLICA 869 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 27.000,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 208.000,00 Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Total de recursos utilizados na presente R$ 208.000,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de junho de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município LUCIANA GOLDSCHIMIDT COSTA Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:D4FB89C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2024. Edição 3038 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 06/06/2024, 13:31 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D4FB89C2/03AFcWeA7Gllfw3Hi-mDNv8YA1Nh4JsfZzMMxMifhKNOMmxKTfvNX2TCbs3Mi4ok… 1/1