| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.570 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 150.686,41 (cento e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) .” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.570, DE 06 DE JUNHO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 150.686,41 (cento e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) .” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 150.686,41 (cento e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.301.0031.2.113. EMENDA DEP SÉRGIO SOUZA - PROPOSTA 38090005 825 – 3.3.90.40.00.00 31018 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 71.240,30 12.001.10.301.0031.2.114. EMENDA DEP FELIPE FRANCISCHINI 826 - 3.3.90.30.00.00 31018 MATERIAL DE CONSUMO R$ 439,01 12.001.10.301.0031.2.115. EMENDA DEP LUIZÃO GOULART 827 - 3.3.90.30.00.00 31018 MATERIAL DE CONSUMO R$79.007,10 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 150.686,41. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 150.686,41. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de junho de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JOSINEIA DE ARAUJO Secretária Municipal de Saúde VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:85305B2A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/06/2024. Edição 3041 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 10/06/2024, 09:42 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/85305B2A/03AFcWeA6y9_1aKuoWvE4A84P3ZnW7tIqIALEs2Wl489UzNH_tMlChRuKtPc-aT34… 1/1