| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.575 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | “Autoriza crédito adicional especial na importância de R$ 242.312,43 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e doze reais e quarenta e três centavos) .” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.575, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Súmula: “Autoriza crédito adicional especial na importância de R$ 242.312,43 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e doze reais e quarenta e três centavos) .” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 242.312,43 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e doze reais e quarenta e três centavos) .” 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA 09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA 09.003.20.334.0024.1.077. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO P/FEIRA AGROECOLÓGICA 885- 4.4.90.51.00.00 570 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 242.312,43 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 242.312,43. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.3.2.1.01.01.04.43000000 Fonte: 570 R$ 242.312,43 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 242.312,43. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de junho de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município JACKSON CESAR BASSFELD Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:D8DD0815 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/06/2024. Edição 3055 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 01/07/2024, 14:50 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D8DD0815/03AFcWeA6OTBZTONnDmWWBPAym7ftLpkRnMVpNZfWosupETygwbFk5rNHQznh… 1/1