norma nº 2.577/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.577, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 45.648,85 (quarenta e cinco mil,
seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
45.648,85 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito
reais e oitenta e cinco centavos).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.124. EMENDA DEP. LUIZÃO
GOULART - PROPOSTA: 36000.3904012/02-100
888 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.125. EMENDA DEP. DIEGO GARCIA -
PROPOSTA: 36000.394022/02-100 -
889 - 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$
3.321,00
12.001.10.301.0031.2.126. EMENDA DEP. RICARDO
BARROS - PROPOSTA: 36000.3940032/02-100
890- 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$
1.848,10
891- 3.3.90.39.00.00 - 333494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA – R$1.336,13
12.001.10.301.0031.2.127. EMENDA DEP. LUIZÃO
GOULART - PROPOSTA: 36000.442189/02-200
898 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 462,53
12.001.10.301.0031.2.128. EMENDA DEP. RICARDO
BARROS - PROPOSTA: 36000.4421912/02-200
893 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA R$ 4.167,44
894 - 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 171,30
12.001.10.301.0031.2.129. EMENDA BANCADA DO
PARANÁ - PROPOSTA: 36000.4421872/02-200
895- 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 24.932,75
12.001.10.301.0031.2.130. EMENDA DEP. TONINHO
WANDSCHEER -
PROPOSTA: 36000.4421942/02-200
896 - 3.3.90.30.00.00 33494 MATERIAL DE CONSUMO R$
2.405,20
12.001.10.301.0031.2.131. EMENDA DEP. AROLDO
MARTINS - PROPOSTA: 36000.393552/02-100
897- 3.3.90.30.00.00 33349 MATERIAL DE CONSUMO R$
3.626,60
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 45.648,85.
01/07/2024, 13:11 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D06529F7/03AFcWeA60DL9KOcviq2tgUq_3vQx98PonRnokLVtafXpNUt9XPBxlX-VUFXkeA78v9… 1/2
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com
o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ R$ 45.648,85.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária Municipal de Saúde
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:D06529F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/06/2024. Edição 3055
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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01/07/2024, 13:11 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D06529F7/03AFcWeA60DL9KOcviq2tgUq_3vQx98PonRnokLVtafXpNUt9XPBxlX-VUFXkeA78v9… 2/2