| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.586 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 100,00 (cem reais).” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.586, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 100,00 (cem reais).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 100,00 (cem reais). 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DOS DTOS DA CÇA E ADOLESCENTE 06.002.08.243.0008.6.010. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 932 - 3.3.30.93.00.00 996 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50,00 933 - 3.3.30.93.00.00 997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 100,00. Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.3.2.1.01.01.03.14000000 Fonte: 996 R$ 50,00 Receita:1.3.2.1.01.01.03.15000000 Fonte: 997 R$ 50,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 100,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de agosto de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito SUSAN HELEN GROSSEL Secretária de Assistência Social VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:4ECF04F8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/08/2024. Edição 3088 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 14/08/2024, 09:12 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4ECF04F8/756908b723cabebef681c25f10be1004756908b723cabebef681c25f10be1004 1/1