norma nº 2.587/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.587, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL -
915 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO
R$50.000,00
916 – 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
917 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$
59.157,00
918 - 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - R$ 30.000,00
919 – 3.3.90.40.00.00 00102 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 10.843,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 200.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
407 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$100.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
441 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 200.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de agosto de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
26/08/2024, 08:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B831195/488f38591c8c6994474d3f688dbe561a488f38591c8c6994474d3f688dbe561a 1/2
RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO
Secretária Municipal de Educação
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9B831195
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/08/2024. Edição 3095
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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26/08/2024, 08:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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