| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.588 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 341.936,40 (trezentos e quarenta e um mil,novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) .” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.588, DE 22 DE AGOSTO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 341.936,40 (trezentos e quarenta e um mil,novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) .” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 341.936,40 (trezentos e quarenta e um mil,novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) . 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.303.0030.2.134 SAMU 936 – 3.3.71.70.00.00 494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 341.936,40 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 341.936,40. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art.43, §1º,Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.7.1.3.50.11.01.15000000 Fonte: 494 R$ 341.936,40 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 341.936,40. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de agosto de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JOSINEIA DE ARAUJO Secretária de Saúde VINICIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:78C67685 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/08/2024. Edição 3095 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 26/08/2024, 08:39 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/78C67685/3e4e14c8289d120f6325cf35f31608b43e4e14c8289d120f6325cf35f31608b4 1/1