| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.590 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 27.342,55 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.590, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 27.342,55 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 27.342,55 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).” 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO 14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 14.001.15.451.0034.2.063. GERENCIAMENTO DOS PROJETOS DE PLANEJAMENTO URBANO 938 – 3.3.22.93.00.00 574 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 27.342,55 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 27.342,55. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita: 1.3.2.1.01.01.04.55000000 Fonte: 574 R$ 27.342,55 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 27.342,55. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 03 de setembro de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito HEITOR GONÇALVES KAYAMORI Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:E82884A8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/09/2024. Edição 3104 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 05/09/2024, 09:12 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E82884A8/e016931ca4b3c473153cd177fd7baddde016931ca4b3c473153cd177fd7baddd 1/1