| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.592 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 245.118,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e cento e dezoito reais) .” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.592, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 245.118,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e cento e dezoito reais) .” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 245.118,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e cento e dezoito reais) .” 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.301.0031.2.135. PROPOSTA Nº 36000591536202400 940 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 940 12.001.10.301.0031.2.136. PROPOSTA Nº 36000606916202400 941 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 145.118,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 245.118,00. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art.43, §1º,Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.7.1.3.50.11.01.37000000 Fonte: 494 R$ 245.118,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 245.118,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 03 de setembro de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JOSINEIA DE ARAUJO Secretária de Saúde VINICIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:C383D9EA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/09/2024. Edição 3104 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 05/09/2024, 09:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C383D9EA/1dff8fe2986eed9a07875433a057dc4d1dff8fe2986eed9a07875433a057dc4d 1/1