| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.593 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.593, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)”. 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 935 - 3.3.90.34.00.00 03104 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 85.000,00 Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 85.000,00 Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 834 - 4.4.90.52.00.00 03104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 85.000,00 Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 85.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de setembro de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO Secretária Municipal de Educação VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:06C5AB92 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/09/2024. Edição 3119 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 26/09/2024, 09:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/06C5AB92/c85c4243355c58d52e6e7f82376c74a5c85c4243355c58d52e6e7f82376c74a5 1/1