| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.594 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).” |
| native_id | 840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.594, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) .” 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 11.001.15.452.0029.2.052. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URBANA E RURAL 955 - 3.3.30.93.00.00 1977 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.600,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 2.600,00. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art.43, §1º,Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.7.2.9.99.01.12.00000000 Fonte: 1977 R$2.600,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.600,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de outubro de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito FABIO DE OLIVEIRA Secretário de Obras e Serviços Públicos VINICIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:12596C76 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/10/2024. Edição 3124 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 03/10/2024, 09:34 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/12596C76/cd89330e4bc78c74dbb091b1367c47d5cd89330e4bc78c74dbb091b1367c47d5 1/1