| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.595 / 2024 |
| Date | 2024-10-09 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 219.174,64 (duzentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) .” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.595, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 219.174,64 (duzentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) .” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 219.174,64 (duzentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) . 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 13.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.002.13.392.0033.2.137. PNAB - POLÍTICA NACIONAL ADIR BLANC 968- 3.3.90.36.00.00 571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 60.000,00 967- 3.3.90.39.00.00 571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 92.422,25 969 - 4.4.90.52.00.00 571 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 66.752,39 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 219.174,64. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art.43, §1º,Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.7.1.9.60.01.00.00000000 Fonte: 571 R$ 219.174,64 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 219.174,64. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de outubro de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento LEONARDO GOMES GOMES Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:0FC88183 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2024. Edição 3129 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 10/10/2024, 10:08 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0FC88183/966f94018bc946b5eb361518ab0d99f6966f94018bc946b5eb361518ab0d99f6 1/1