norma nº 2.604/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.604, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
Súmula: “Altera a Lei nº1843/2018”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Revoga-se o §2º, do artigo 9º da Lei nº1843/2018,
garantindo-se aos servidores cedidos durante à vigência do
dispositivo que se revoga, o direito à contagem pelo prazo de
cessão para fins de aquisição de direito à licença especial de
que trata a Lei nº75/1997.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 01 de novembro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:86B7BD87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/11/2024. Edição 3146
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04/11/2024, 09:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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