| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.610 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) ”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.610, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA 09.002.00.000.0000.0.000. DEP. DE RESÍDUOS E ÁREAS DEGRADADAS 09.002.18.542.0023.2.140. OPERAÇÃO VERÃO MAIOR PARANÁ - 2024/2025 978- 3.3.90.39.00.00 1989 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.600.000,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 3.600.000,00 Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.7.2.9.99.01.32.00000000 Fonte: 1989 R$ 3.600.000,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 3.600.000,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de novembro de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento JACKSON CESAR BASSFELD Secretário de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:D042448A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/11/2024. Edição 3156 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 19/11/2024, 08:44 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D042448A/25bef15e1b2bbbf50d75dbb936585cc025bef15e1b2bbbf50d75dbb936585cc0 1/1