norma nº 2.611/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.611, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
792.709,74 (setecentos e noventa e dois mil,
setecentos e nove reais e setenta e quatro
centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 792.709,74
(setecentos e noventa e dois mil, setecentos e nove reais e
setenta e quatro centavos).
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.002.00.000.0000.0.000. DEP. DE RESÍDUOS E ÁREAS
DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.140. OPERAÇÃO VERÃO MAIOR
PARANÁ - 2024/2025
979- 3.3.90.39.00.00 00511 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 792.709,74.
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 792.709,74.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.002.00.000.0000.0.000. DEP DE RESÍDUOS SÓLIDOS E
ÁREAS DEGRADADAS
09.002.18.542.0023.2.037. GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
310. 3.3.90.39.00 00511 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 792.709,74
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 792.709,74.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de novembro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:DBA2630A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/11/2024. Edição 3156
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19/11/2024, 08:54 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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