norma nº 2.612/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.612, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Súmula: “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pesca e Aquicultura
Caiçara de Pontal do Sul - APAC-PS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
•
•
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a
Associação de Pesca e Aquicultura Caiçara de Pontal do
Sul - APAC-PS, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº43.237.499/0001-80, com sede à Avenida do
Mel, nº1.894, Balneário Pontal do Sul, Município de Pontal
do Paraná/PR .
•
Art. 2º. A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério
do chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30
de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no
ano precedente.
•
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública, se a entidade:
•
I – deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a
exigência do artigo anterior;
•
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendidos;
•
III – alterar sua denominação e, dentro de noventa (90)
dias, contados da averbação da alteração no Registro
Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura
Municipal.
•
•
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
•
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de novembro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
27/11/2024, 08:00 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3027FFDA/74f939c75d9b97e2704b20caedf8991774f939c75d9b97e2704b20caedf89917 1/2
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:3027FFDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/11/2024. Edição 3161
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
27/11/2024, 08:00 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3027FFDA/74f939c75d9b97e2704b20caedf8991774f939c75d9b97e2704b20caedf89917 2/2