| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.617 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 12.085,84 (doze mil e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) ”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.617, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 12.085,84 (doze mil e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 12.085,84 (doze mil e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) ”. 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA 09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA 09.003.20.334.0024.2.039. APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA 988- 3.3.30.93.00.00 31972 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 12.085,84 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 12.085,84 Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA 09.003.00.000.0000.0.000. DEPART DE PESCA E AGRICULTURA 09.003.20.334.0024.2.039. APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA 927 - 3.3.90.30.00.00 31972 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.085,84 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 12.085,84. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de dezembro de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento JACKSON CESAR BASSFELD Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:5692119B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/12/2024. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 05/12/2024, 08:14 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5692119B/0e7662627655364ceed741b6d8b022af0e7662627655364ceed741b6d8b022af 1/1