norma nº 2.618/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.618, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) ”.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E
AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.2.039. APOIO E INCENTIVO À
AGRICULTURA E PESCA
987- 3.3.30.93.00.00 1972 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 30.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 30.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.04.49000000 Fonte: 1972 R$ 30.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 30.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de dezembro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:FA386166
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2024. Edição 3167
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05/12/2024, 08:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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