norma nº 2.619/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.619, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: “Ratifica a Consolidação do Protocolo
de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Estado do Paraná -
CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n.º
11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e
dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de
Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR
aprovado em assembleia extraordinária em 26 de março de
2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de
abril de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de dezembro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO
Secretária Municipal de Educação
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:73C72EF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2024. Edição 3167
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05/12/2024, 08:09 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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