norma nº 2.624/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.624, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: “Altera a Lei nº 1.738, de 22 de
novembro de 2017.” A CÂMARA MUNICIPAL
DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo 4º no artigo 3º da Lei nº 1.738,
de 22 de novembro de 2017. “§ 4º - Não será admitida a
indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes
hipóteses:
I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo
o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato,
caso em que o valor das férias será calculado
proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
II – No último ano do mandato, de forma integral, caso
coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento
do mandato;
III – Ter o impedimento ao gozo de férias se dado em razão de
necessidade de administração, de forma excepcional,
decorrente do exercício da atividade e obrigações inerentes ao
cargo, devidamente justificado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 09 de dezembro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:DDB79985
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/12/2024. Edição 3171
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11/12/2024, 11:28 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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