norma nº 2.631/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.631, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.364, de 09
de dezembro de 2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.364, de 09 de dezembro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O benefício será concedido mensalmente, em função
dos dias efetivamente trabalhados, sendo descontados nos
casos de:
I – Faltas injustificadas;
II – Apresentação de atestado médico por período superior a
3 (três) dias dentro do mês, salvo em caso de internamento ou
cirurgia;
III – Concessão de horário especial ao servidor público
estudante, em que não ocorra compensação da jornada no
período semanal, na proporção da redução de sua carga
horária; e,
IV – Demais casos previstos em legislação específica.
Parágrafo único. (...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de dezembro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:925C9E15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/12/2024. Edição 3172
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08/01/2025, 10:14 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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