norma nº 2.638/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.638, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$7.514,67
(sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta
e sete centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$7.514,67 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e
sete centavos)
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA
715- 3.3.90.31.00.00 31054 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 2.947,03
714- 3.3.90.39.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.567,64
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 7.514,67.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação das dotações
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o art.43, §1º,Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA
713 - 3.3.90.36.00.00 31053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – R$ 4.567,64
716 - 3.3.90.36.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – R$ 2.947,03
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 7.514,67.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de dezembro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
LEONARDO GOMES GOMES
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:1894082D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/12/2024. Edição 3172
12/12/2024, 16:31 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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12/12/2024, 16:31 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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