norma nº 2.639/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.639, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza doação de imóvel ao Estado
do Paraná”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº76.416.940/0001-28, parte do imóvel objeto da
matrícula nº18342 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pontal do Paraná.
Parágrafo Único: A parte do imóvel a ser doado,
corresponderá a um lote de dois mil metros quadrados a ser
denominado após o devido desmembramento.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à
construção do Quartel do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único: O donatário terá o prazo de dois anos para
conclusão da obra, prorrogáveis por mais dois, sob pena de
reversão da doação e retorno do imóvel ao patrimônio do
Município de Pontal do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 11 de dezembro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JOÃO CARLOS DE LIMA
Secretário Municipal de Segurança Pública
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:674B86A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/12/2024. Edição 3172
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08/01/2025, 10:11 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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