norma nº 2.640/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.640, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais). ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
5.299,73 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e
três centavos). ”
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DE REEQUIP. DO
CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.2.085. GESTÃO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
724 - 3.3.90.30.00.00 03515 MATERIAL DE CONSUMO R$
110.000,00
727 - 3.3.90.37.00.00 03515 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 30.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 140.000,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação da dotação orçamentária
abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DE REEQUIP. DO
CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.2.085. GESTÃO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
732 - 4.4.90.52.00.00 03515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 140.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 140.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de dezembro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário Municipal de Administração
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:6B74E5AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/12/2024. Edição 3172
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12/12/2024, 16:43 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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