norma nº 2.489/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
LEI PROMULGADA Nº 2.489, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI PROMULGADA N.º 2489/2023
Súmula: “Altera a Lei 2425, de 11 de maio de 2.023 e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 7º
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
PARANÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos da Tabela de Cargos de
Provimento em Comissão – Anexo II da Lei 2.425, de 11 de maio de
2.023:
I - Chefe da Seção de Compras, Licitações e Patrimônio (CC-10);
II - Chefe da Seção de Recursos Humanos (CC-11);
III - Chefe da Seção de Copa, Higiene e Limpeza (CC-12);
IV - Chefe do Setor de Suporte e Manutenção (CC-13);
V - Chefe da Seção de Comunicação Social (CC-14);
VI - Chefe da Seção de Processo Legislativo (CC-15);
VII - Chefe da Seção Assessoria Legislativa (CC-16);
VII - Chefe da Seção de Atas e Arquivo (CC-17);
IX - Chefe da Seção de Telefonia e Protocolo (CC-18);
Art. 2º - O Anexo II da Lei 2.425, de 11 de maio de 2.023 - Tabela de
Cargos de Provimento em Comissão, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes do Anexo V
da 2.425, de 11 de maio de 2.023.
Art. 3º - O Anexo V da Lei 2.425, de 11 de maio de 2.023 - Tabela de
Cargos de Provimento em Comissão, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 08 de novembro de
2023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
Publicado por:
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo
Código Identificador:970A5EB6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/11/2023. Edição 2895
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/