norma nº 4/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
LEI PROMULGADA Nº 004/01
Torna obrigatório exame físico de saúde completo
em todos os alunos da rede escolar municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2.001, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica obrigatório exame físico de saúde completo em todos os alunos de até 14
(quatorze) anos de idade, das Escolas Públicas Municipal de Pontal do Paraná, anualmente, no ato da
matrícula.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, promoverão estes exames para os alunos, que serão efetuados por
médico pediatra, gratuitamente, estabelecendo quais serão realizados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas para a área da saúde,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as decisões em
contrário.
Palácio “20 de Dezembro”. em 06 de setembro de 2001.
JOSÉ MAURI ZAMPIERI
Presidente