norma nº 8/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
LEI PROMULGADA Nº 008/05
Determina a fixação da frase “RESPEITE O
IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO
TAMBÉM?” nas repartições públicas da Prefeitura e
autarquias municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 17 DE MAIO DE 2.005, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EM CONFORMIDADE COM OS $ 7º DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar placas e/ou
adesivos com a frase “RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM” em todas as
repartições públicas municipais.
Art. 2º Para efeitos do cumprimento do que trata o artigo 1º da presente Lei, compreende-
se como repartições públicas municipais a sede da Prefeitura, as Secretarias e as Autarquias municipais e
todas as suas dependências.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante decreto, no prazo
de 60 dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
“Palácio 20 de Dezembro”, em 25 de maio de 2.005.
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente