norma nº 12/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
LEI PROMULGADA Nº 012/06
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos
de ensino, localizados no Município, afixarem em
local visível, com destaque, os malefícios do fumo,
bebidas alcoólicas e drogas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 01 DE MARÇO DE 2.006, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EM CONFORMIDADE COM OS $ 7º DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Pontal do Paraná, ficam
obrigados a afixar nas salas de aula e nas áreas de lazer. em local visível e em destaque, a seguinte
expressão “O FUMO, A BEBIDA ALCOÓLICA SÃO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS A SAÚDE,
A DROGA MATA”,
Art. 2º As despesas desta lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, através de ato próprio no prazo de 60
dias, após a publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Palácio Profº Getúlio Serafim do Nascimento”, em 07 de março de 2.006.
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
PRESIDENTE