norma nº 47/2013

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fistado do Pearenic .
LEI PROMUILC ADA Nº. D47/135-
SUMUL A: “Autoriza implantação do au
de óbito (SVO mo ambito
Município de Portal do paraná.”
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO De
PARANÁ, DECRETOU E EU PRESIDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO da
PARÁGRAFO 7º, DA LE! ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAM .
PROMULGO & SEGUINTE LEI:
art 1º. — Fica autorizada a implantação do Serviço de Verificação de
Obito (S.V.O) no Município de Pontal do Paranã.
, 1 — O serviço de verificação de óbito terá por finalidade esclarecer as
causas de mortes naturais com ou sem assistência mécica, sem elucidação
Siagnóstica.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, observado o
méximo de 90 dias, estabelecido os requisitos necessários para sua implantação
norteado na Portaria nº 1405 de 26 de Junho de 20086 do Ministério da Saúde.
prt 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getulio Serafim do Nascinentôõ. em 12 de Abril de 2013
Presidente
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