norma nº 49/2013

É PONTAL DC
Estado do Paraná
LEI PROMULGADA Nº.049/13.
SÚMULA: “Autoriza o Município a criar Hospital
Público Municipal de
Pontal do
Paraná,
subordinado a Secretaria
Municipal de Saúde ”
É
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AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
A oensdeta E EU PRESIDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO ru
NÁ, e DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
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ar 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Hospitat Público
Pontal do Paraná(HPMPP) na organização administrativa do Município ,
Parágrafo Único - O HPMPP possui por finalidade prover o atendimento
encias clínicas e cirurgias de pequeno porte, garantindo atendimento de
ncia e assistência integraí aos habitantes do Município de Pontai do Parana.
Art. 2º - Para implantação e funcionamento do HPMPP, conforme Artigo
oder Executivo deverá efetuar as alterações na estrutura administrativa da
aria Municipal de Saúde, com aprovação legislativo.
Art 3º - As despesas de correntes da execução da presente Lei
E Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
osições em contrário.
O DA SILVA
Presidente
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