norma nº 52/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
LEI PROMULGADA Nº.052/13.
SÚMULA: "Dispõe sobre a introdução de came
de peixe na Merenda Escolar.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU E EU PRESIDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 51,
PARÁGRAFO 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Administração Municipal fará introduzir a came de peixe na
merenda escolar, pelo menos uma vez na semana, a fim de incrementar o valor
nutricional da alimentação oferecida aos alunos da rede municipal de ensino
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio Professor Getulio Serafim do Nascimento, em 12 de Abril de 2013
Presidente
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