| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras providências.” |
| native_id | 942 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná i Ê Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento. LEI PROMULGADA N.º 2034/2020 SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterada a Tabela 2, do Anexo II da Lei Municipal nº 653/2006. Parágrafo Único - O servidor com direito ao enquadramento deverá protocolar seu pedido em até 90 dias após a publicação desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 08 de Abril de 2020. Ã Oseias Leal Presidente Digitalizado com CamScanner «guns E CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ q Estado do Paraná À ; Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento. Anexo Il ; TABELA 2 FIXA O NUMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE APOIO TECNICO CARGO VAGAS Técnico em Administração 40 Técnico em Enfermagem 56 Técnico em Laboratório — Análises Clínicas 1 Técnico em Saúde 1 Fiscal Sanitário 10 Técnico em Dependência Química 1 Técnico em Higiene Dentária 1 Técnico Desportivo 2 Total de Vagas da Carreira 112 | Av. Beira mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 — Pontal do Paraná/PR — Fone (41) 3455-8950 Digitalizado com CamScanner