norma nº 55/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
A Estado do Paraná
LEI PROMULGADA N.º 055/14
SÚMULA: “.Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos
pelas Unidades de Saúde com Pronto
Atendimento 24 horas”
| A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
| PARANÁ, DECRETOU E EU PRESIDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 51,
PARÁGRAFO 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
PARANÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As Unidades de Saúde Municipais com funcionamento 24 (vinte
e quatro) horas, disponibilizarão aos usuários, medicamentos com aviamento de receita
pelos médicos da própria unidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão a conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1247/2012.
Palácio Professor Getulio Serafim do Nascimento, em 05 de Agosto de 2014
Av. Beira Mar, S/N — Pontal do Sul — Pontal do Paraná -Fone/Fax: (041) 455-1574 — 455-1571