norma nº 2.706/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.706, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0035.2.063. GERENCIAMENTO DOS
PROJETOS DE PLANEJAMENTO URBANO
697 - 3.3.90.93.00.00 610 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 2.500,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 2.500,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado
na FR 610, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.04.42 Fonte: 610 R$ 2.500,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.500,00 .
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 27 de agosto de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
WILLIAM PEREIRA
Secretário de Finanças e Orçamento
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário de Planejamento Urbano e Infraestrutura
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:072D9B43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/08/2025. Edição 3351
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