norma nº 2.395/2023

28/02/2023, 14:36 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.395, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.2.075. GESTÃO DO PROGRAMA DE
ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
691 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 65.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
692- 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 70.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA
ATENDIMENTO DO IDOSO
693 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 145.000,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.2.015. GESTÃO DO CONSELHO
TUTELAR
115 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA R$ 20.000,00 06.001.08.244.0007.2.075. GESTÃO
DO PROGRAMA DE ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
130 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA R$ 65.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
153 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA R$ 50.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO
à Í
28/02/2023, 14:36 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C77C85D/03AFY_a8Xp6Pdvrx4xRpATjOkXDbsZ8ui0MNMii4lE4AFg5mXr2Y4gHjlkMWyXksWx… 2/2
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA
ATENDIMENTO DO IDOSO
212 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 10.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 145.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de fevereiro de
2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:6C77C85D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/02/2023. Edição 2719
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