norma nº 2.397/2023

28/02/2023, 14:51 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.397, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
799.249,25 (setecentos e noventa e nove mil,
duzentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco
centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
799.249,25 (setecentos e noventa e nove mil, duzentos e
quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos)”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.2.041. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A
EDUCAÇÃO
695 - 3.3.90.37.00.00 00107 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 46.250,00
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042. MANUTENÇÃO DOS CENTROS
DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - CMEI'S
696 - 3.3.90.37.00.00 00103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 75.114,70
697 - 3.3.90.37.00.00 00104 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 200.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
698 - 3.3.90.37.00.00 00104 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 361.500,00
699 - 3.3.90.37.00.00 00107 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 116.384,55
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 799.249,25.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042. MANUTENÇÃO DOS CENTROS
DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - CMEI'S
391 - 3.3.90.39.00.00 00103 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 75.114,70
392 - 3.3.90.39.00.00 00104 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00
393 - 3.3.90.39.00.00 00107 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 46.250,00
28/02/2023, 14:51 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8AE01989/03AFY_a8VOdMoqLDU9KA3Tq18Kdze9ocDbFgPKyU9VkGZ4NtTyRM7h8pVjnyq29h… 2/2
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
427 - 3.3.90.39.00.00 00104 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 361.500,00
428 - 3.3.90.39.00.00 00107 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 116.384,55
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 799.249,25.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de fevereiro de
2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RENATA CECILIA DA SILVA MARINHO
Secretária Municipal de Educação
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:8AE01989
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/02/2023. Edição 2719
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