norma nº 2.402/2023

30/05/2023, 13:42 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/63172633/03AL8dmw_oNNw50-leRN8fL8nTJ1Qfphg7p-ywpyHBukpSt2NRPc0Z4wqF7eV3yzFG… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.402, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos
reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais)”
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE
E MOBILIDADE
690 - 3.3.90.40.00.00 00509 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 114.500,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 114.500,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE
E MOBILIDADE
254- 3.3.90.30.00.00 00509 MATERIAL DE CONSUMO R$
61.500,00
255 - 3.3.90.39.00.00 00509 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 12.000,00
256 – 4.4.90.52.00.00 00509 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE R$ 9.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO DE PONTAL DO PARANÁ
08.004.26.125.0017.1.039. CONSTRUÇÃO, REFORMA,
AMPLIAÇÃO DO DEP. DE TRÂNSITO
265 - 4.4.90.51.00.00 00509 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
32.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 114.500,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de março de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária de Segurança Pública
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
30/05/2023, 13:42 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:63172633
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/04/2023. Edição 2743
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