norma nº 2.405/2023

30/05/2023, 13:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO EM R$
SECRETÁRIO MUNICIPAL SM 12 (...)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO PG (...) (...)
CHEFE DE GABINETE CG (...) (...)
CONTROLADOR INTERNO GERAL CI (...) (...)
ASSESSOR MUNICIPAL AM (...) (...)
COORDENADOR CC 02 (...)
DIRETOR GERAL DG (...) (...)
OUVIDOR DA SAÚDE OS (...) (...)
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DD 44 (...)
ADMINISTRADOR REGIONAL AR (...) (...)
CHEFE DE DIVISÃO CD 45 (...)
CHEFE DE SETOR CS 55 (...)
CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO CT (...) (...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.405, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.405, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 569, de 04 de
janeiro de 2005, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 569/2005, com as alterações
introduzidas pelas Leis nº 2.015/2019 e 2094/2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 3º. Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
Art. 2º. O artigo 3-A da Lei Municipal nº 569/2005, com as alterações
introduzidas pelas Leis nº 2.015/2019 e 2094/2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3- A. O Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, fixará as atribuições dos cargos de provimento em comissão
criados no artigo antecedente.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 17 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Liliane de Souza Ramalho de Camargo
Código Identificador:1248D189
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2023. Edição 2754
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