norma nº 2.412/2023

31/05/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.412 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
PROTETOR DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Estabelecido no Município de Pontal do Paraná, o
Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado
anualmente no dia 04 de outubro.
Parágrafo único. A data instituída no caput deste Artigo passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º O “Dia Municipal do Protetor de Animais”, é para
conscientizar a população sobre a importância dessa prática.
Nessa data, o Município deverá promover eventos, palestras ou
campanhas, com o objetivo de estimular a proteção e promoção
dos direitos dos animais.
Art. 3º É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física
ou entidade, sem fins lucrativos que, busquem proteger, cuidar,
conscientizar e resgatar animais em condições de
vulnerabilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 20 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:6A2D6518
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/04/2023. Edição 2759
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