| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.417 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.” |
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30/05/2023, 11:47 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/817A132B/03AL8dmw8LdreSIcuhKurNTsYqdNcsiMX2mKRevbvlgCy21fkzlojV2p2WKumBWf80i… 1/3 VEÍCULOS PLACA MARCA MOD. ANO/MOD RENAVAN CHASSI VALOR 1 AII 2061 VOLKS GOL 1999/99 713679310 9BWZZZ373XT049115 200,00 2 ANK 2839 VOLKS GOL 2005/06 874475899 9BWCA05W06T038736 300,00 3 ANK 3642 FIAT FIOR 2005/06 874566177 9BD25504568767717 200,00 4 AON 1351 VOKS PARAT 2007/07 910830142 9BWDB05W27T092302 800,00 5 ANN 3845 VOLARE MARC 2005/06 878146130 93PB12EEP6C017279 15.000,00 6 AMQ 5075 VOLKS SANT 2005/05 851625649 9BWAC03X85P003673 300,00 7 AXA 9529 VOLKS GOL 2013/14 546078648 9BWAB45U6EP022333 2.000,00 8 AWD 8064 VOLKS SAV 2012/13 494365080 9BWKB05U6DP095410 8.000,00 9 AGM 8641 FORD ESCORT 1996/96 662104340 8AFZZZ54ATJ040713 600,00 10 AMU 8652 FIAT DUCATO 2005/05 855351047 93W231F1151022963 800,00 11 KJG 6824 GM CORSA 1997/98 687478693 9BGSJ35PWVC636306 300,00 12 CHH 7177 GM CORSA 1997/97 673758389 9BGSJ19PVVC725764 100,00 13 ABO 1751 M.BENS LK 1313 1981 510589278 34502112567425 1.000,00 14 AXG 1354 VOLKS JETTA 2013/13 558801463 3VWDJ2163DM091729 36.000,00 15 AIH 0517 FORD TANQU 1998/ 711807035 9BFYTNFT2WDB86109 50.000,00 16 AXF 0372 VOLKS AMAROK 2013/13 554463938 WV1DB42H4DA031506 30.000,00 17 BBG 7B59 VOLKS AMAROK 2016/17 1115637271 WV1DB42H7HA006623 35.000,00 18 AGX 8014 M.BENS MB 180 1995/96 671903659 VSA631372S3202167 800,00 19 AIM 4304 VOLVO N 10 1983/83 521174422 9BVN10GA0DE603101 18.000,00 20 CASE PATROLA 2008/08 NBAF12007 21 ANK 2844 VOLARE MARC 2005/06 874475180 93PB12E3P6C017680 40.000,00 22 ATL 1764 VOLARE MARC 2010/11 272795526 93PB40E31BC035915 50.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.417, DE 26 DE ABRIL DE 2023. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.417, DE 26 DE ABRIL DE 2023. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os bens inservíveis do domínio público municipal relacionados no Anexo, parte integrante da presente Lei. Art. 2º. Os valores fixados no Anexo constante da presente Lei, ficam definidos como preço mínimo para a venda dos referidos bens. Parágrafo Único: Fica o Leiloeiro autorizado, caso haja bens remanescentes e não vendidos em primeira sessão pública de Leilão, a promover segunda sessão, podendo nesta conceder até 50% (cinquenta por cento) de desconto nos valores constantes no Anexo da presente Lei. Art. 3º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. Art.4º. A arrecadação havida pelo leilão, deverá ser utilizada e empregada na reposição do patrimônio municipal, através da aquisição de equipamentos ou material permanente ou investimento em infraestrutura. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de abril de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO Secretário de Obras e Serviços Públicos GEORGE FREITAS LIMA Secretário de Administração ANEXO 30/05/2023, 11:47 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/817A132B/03AL8dmw8LdreSIcuhKurNTsYqdNcsiMX2mKRevbvlgCy21fkzlojV2p2WKumBWf80i… 2/3 23 AKG 8256 M.BENS BAU 2008/08 783311419 9BM6881562B302640 46.000,00 24 AXI 8693 VOLKS GOL 2013/14 567325911 9BWAA05W6EP014066 15.000,00 25 AXI 8691 VOLKS GOL 2013/14 567325482 9BWAA05W1RP033446 15.000,00 26 AXA 7B79 VOLKS GOL 2013/14 545612470 9BWAA05W1EP014119 15.000,00 27 AYP 4899 VOLKS UP 2014/15 1135147300 9BWAG4126FT542255 16.000,00 28 AWI 8647 FORD FIESTA 2012/13 502602295 9BFZF55A8D8438217 9.000,00 29 AYP 4J35 VOLKS UP 2014/15 1135153008 9BWAG4121FT542325 17.000,00 30 BAB 7674 HONDA NXR160 2015/15 1056507982 9C2KD0800FR030803 6.800,00 31 BAB 7678 HONDA NXR160 2015/15 1056514512 9C2KD0800FR034899 6.800,00 32 BAB 7679 HONDA NXR160 2015/15 1056512862 9C2KD0800FR029285 6.800,00 33 BAB 7680 HONDA NXR160 2015/15 1056511386 9C2KD0800FR028013 6.800,00 34 MAS 28 YAMAHA AQUATIC 2016/16 YAMA0685B616 45.000,00 35 MAS 29 YAMAHA AQUATIC 2016/16 YAMA2898L516 45.000,00 36 ATU 0469 GM PRISMA 2011/12 307826074 9BGRP69X0CG118339 14.600,00 37 AYP 4J35 VOLKS UP 2014/15 1135153008 9BWAG4121FT542325 16.300,00 38 AYJ 2356 VOLKS UP 2014/15 1007949012 9BWAG4123FT506717 15.800,00 39 BAP 9327 VOLKS UP 2016/17 1091103663 9BWAG4124HT506406 18.000,00 40 BAB 7552 AGRALE MASC 2015/15 1068243985 9BYC75A1AFC000277 65.000,00 41 ANH 4036 GM S-10 2005/06 870961055 9BG138JJ06C411276 26.000,00 42 06 UNID PNEUS PIRELLI TM 95 MED - 18.4.30 2.300,00 43 02 UNID PNEUS GOODSY G -8 PAPALEGUA/ 11.00.22 1.200,00 44 07 UNID PNEUS FIRESTON SAT 11.23 18.4.30 - ON 16 RIM 2.300,00 45 03 UNID PNEUS SUPERGUI QH 611 R - 1 18.4.30 2.300,00 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ITENS ABAIXO: LOTE ÚNICO AVALIADO EM R$ 2.750,00 BENS QUANTIDADE TOTAL DE ITENS HARDWARE GABINETE COM FONTE 84 GABINETE CABINETE COM PLACA 6 PLACA MÃE GABINETE VAZIO 151 FONTE GABINETE COM HD E FONTE 5 HD SATA GABINETE COM HD 2 MEMÓRIA TECLADO 34 FONTE 45 PLACA MÃE 2 HD SATA 60 MONITOR 19 SWITCH 24P 2 ROTEADOR 1 IMPRESSORA 9 ESTABILIZADOR 6 MEMORIA 23 LEITOR DE CD 90 MOUSE 5 ITENS ABAIXO: LOTE ÚNICO AVALIADO EM R$ 400,00 EQUIPAMENTO HOSPITALAR QUANTIDADE beliche de ferro 4 armário vitrine 9 cama hospitalar 1 maca 4 balança adulto 3 biombo 9 carrinho auxiliar 3 armário de ferro 1 carrinho de emergência 2 suporte de soro 9 45 LOTE ÚNICO: VALOR R$700,00 MOBILIÁRIO GERAL QUANTIDADE prateleira metal 3 arquivo 5 30/05/2023, 11:47 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/817A132B/03AL8dmw8LdreSIcuhKurNTsYqdNcsiMX2mKRevbvlgCy21fkzlojV2p2WKumBWf80i… 3/3 mesa de madeira 9 cadeiras diversas 17 geladeira 1 máquina de lavar 2 fogão industrial 1 bebedouro 3 41 Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:817A132B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/04/2023. Edição 2760 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/