norma nº 2.418/2023

30/05/2023, 10:23 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.418, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
701.770,30 (setecentos e um mil, setecentos e
setenta reais e trinta centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
701.770,30 (setecentos e um mil, setecentos e setenta reais e
trinta centavos)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.087. Emenda Deputado LUIZÃO (Luiz
Goularte Alves) –
Proposta 36000.3904012/02-100
753 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.088. Emenda Deputado DIEGO
GARCIA –
Proposta 36000.3904022/02-100
754 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
3.321,00
12.001.10.301.0031.2.089. Emenda Deputado RICARDO
BARROS –
Proposta 36000.3904032/02-100
755 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
1.848,10
756 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 25.129,30
2.001.10.301.0031.2.090. Emenda Deputado GUSTAVO
FRUET –
Proposta 36000442180202200
757 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
153.941,80
2.001.10.301.0031.2.091. Emenda Deputado LUIZÃO
GOULART –
Proposta 36000442189202200
758 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 462,60
12.001.10.301.0031.2.092. Emenda Deputado RICARDO
BARROS –
Proposta 36000442191202200
759 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 78.541,60
760 - 3.3.90.40.00.00 3494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 171,30
12.001.10.301.0031.2.093. Emenda Deputado BANCADA DO
PARANÁ –
Proposta 36000442187202200
761 - 3.3.90.40.00.00 3494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 57.571,60
12.001.10.301.0031.2.094. Emenda Deputado TONINHO
WANDSCHEER-
30/05/2023, 10:23 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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Proposta 360004421942022200
762 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
2.405,20
12.001.10.301.0031.2.095. Emenda Deputado AROLDO
MARTINS –
Proposta 3600039335202100
763 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO
R$100.000,00
12.001.10.301.0031.2.096. Emenda Deputada CHRISTIANE
YARED –
Proposta 36000395202202100
764 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
275.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 701.770,30
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado na
conta reduzida 3494, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 701.770,30.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária de Saúde
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:B334818C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/04/2023. Edição 2760
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