| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.419 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 260.713,54 (duzentos e sessenta mil, setecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos)”. |
| native_id | 990 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
30/05/2023, 10:29 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C8A419EC/03AL8dmw8ipWOX1B4SGMyfh8lXqNVJWD2qBXDtLB0tve1FHIfnFULrOJIMn0Nctl8… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.419, DE 26 DE ABRIL DE 2023. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 260.713,54 (duzentos e sessenta mil, setecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 260.713,54 (duzentos e sessenta mil, setecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos)”. 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.301.0031.1.057. RESOLUÇÃO 1066/2021 - SESA 765 - 4.4.90.51.00.00 00940 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 90.713,54 12.001.10.302.0030.2.097. RESOLUÇÃO 933/2021 - SESA 766 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 170.000,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 260.713,54. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado na conta reduzida 00940, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 260.713,54. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de abril de 2023. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretária de Saúde VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:C8A419EC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/04/2023. Edição 2760 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/