norma nº 2.422/2023

30/05/2023, 10:27 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.422, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: "Define o Perímetro do Parque Natural
Municipal da Restinga".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica definido o perímetro para implantação da área do
"Parque Natural Municipal da Restinga", situado na faixa da
orla do Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná,
conforme memorial descritivo, parte integrante do presente
Projeto de Lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições contrárias
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 28 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DO PARQUE
NATURAL MUNICIPAL DA RESTINGA
I).Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de
coordenadas N 7168997.19 m e E 766273.49 m, Datum
SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a Orla
do litoral do PR, Código INCRA 1; deste, segue confrontando
com , com os seguintes azimute plano e
distância:101°10'41.11'' e 289.79; até o vértice Pt1, de
coordenadas N 7168941.02 m e E 766557.78 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:168°40'42.15'' e 663.07; até o vértice Pt2, de
coordenadas N 7168290.85 m e E 766687.95 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:201°23'15.52'' e 470.12; até o vértice Pt3, de
coordenadas N 7167853.10 m e E 766516.51 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:222°50'39.88'' e 411.33; até o vértice Pt4, de
coordenadas N 7167551.51 m e E 766236.80 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:246°43'37.55'' e 319.29; até o vértice Pt5, de
coordenadas N 7167425.36 m e E 765943.49 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:254°48'50.99'' e 457.52; até o vértice Pt6, de
coordenadas N 7167305.51 m e E 765501.94 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:266°50'22.70'' e 257.43; até o vértice Pt7, de
coordenadas N 7167291.32 m e E 765244.90 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:254°29'50.86'' e 448.39; até o vértice Pt8, de
coordenadas N 7167171.47 m e E 764812.82 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:245°07'5.11'' e 768.33; até o vértice Pt9, de
coordenadas N 7166848.20 m e E 764115.82 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:235°59'10.13'' e 3405.37; até o vértice Pt10, de
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coordenadas N 7164943.26 m e E 761293.10 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:227°16'0.39'' e 1071.30; até o vértice Pt11, de
coordenadas N 7164216.29 m e E 760506.20 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:227°27'21.15'' e 494.43; até o vértice Pt12, de
coordenadas N 7163881.98 m e E 760141.93 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:315°55'32.95'' e 233.72; até o vértice Pt13, de
coordenadas N 7164049.89 m e E 759979.36 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:48°32'33.78'' e 1756.03; até o vértice Pt14, de
coordenadas N 7165212.49 m e E 761295.41 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:50°58'10.28'' e 591.54; até o vértice Pt15, de
coordenadas N 7165585.00 m e E 761754.93 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:320°04'41.94'' e 19.26; até o vértice Pt16, de
coordenadas N 7165599.78 m e E 761742.57 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:51°36'55.18'' e 597.71; até o vértice Pt17, de
coordenadas N 7165970.91 m e E 762211.08 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:54°15'59.84'' e 958.52; até o vértice Pt18, de
coordenadas N 7166530.70 m e E 762989.15 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:56°22'47.28'' e 126.09; até o vértice Pt19, de
coordenadas N 7166600.52 m e E 763094.16 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:52°55'51.60'' e 55.31; até o vértice Pt20, de
coordenadas N 7166633.86 m e E 763138.29 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:55°14'26.47'' e 292.24; até o vértice Pt21, de
coordenadas N 7166800.47 m e E 763378.37 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:60°11'47.67'' e 323.03; até o vértice Pt22, de
coordenadas N 7166961.02 m e E 763658.68 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:63°58'50.18'' e 69.42; até o vértice Pt23, de
coordenadas N 7166991.48 m e E 763721.06 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:58°40'56.13'' e 229.81; até o vértice Pt24, de
coordenadas N 7167110.93 m e E 763917.39 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:59°24'48.23'' e 269.62; até o vértice Pt25, de
coordenadas N 7167248.12 m e E 764149.50 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:56°02'14.07'' e 155.07; até o vértice Pt26, de
coordenadas N 7167334.76 m e E 764278.12 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:65°15'27.72'' e 108.09; até o vértice Pt27, de
coordenadas N 7167380.00 m e E 764376.28 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:62°23'47.17'' e 707.68; até o vértice Pt28, de
coordenadas N 7167707.90 m e E 765003.41 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:71°19'39.65'' e 361.10; até o vértice Pt29, de
coordenadas N 7167823.51 m e E 765345.51 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:72°39'54.20'' e 423.73; até o vértice Pt30, de
coordenadas N 7167949.76 m e E 765749.99 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:71°49'19.13'' e 20.85; até o vértice Pt31, de
coordenadas N 7167956.27 m e E 765769.80 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:50°24'13.65'' e 31.08; até o vértice Pt32, de
coordenadas N 7167976.08 m e E 765793.75 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:31°55'27.91'' e 665.38; até o vértice Pt33, de
coordenadas N 7168540.82 m e E 766145.61 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:24°13'39.88'' e 110.24; até o vértice Pt34, de
coordenadas N 7168641.35 m e E 766190.84 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
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distância:19°25'10.97'' e 92.49; até o vértice Pt35, de
coordenadas N 7168728.57 m e E 766221.59 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:11°52'51.83'' e 229.78; até o vértice Pt36, de
coordenadas N 7168953.43 m e E 766268.90 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:5°58'43.59'' e 44.00; até o vértice Pt0, de coordenadas
N 7168997.19 m e E 766273.49 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de 1
de coordenadas E 1 m e N 1 m, localizada em 1, e encontram￾se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000.
Área (ha): 313,148 Perímetro: 17.535.19 m
Publicado por:
Liliane de Souza Ramalho de Camargo
Código Identificador:97983575
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/05/2023. Edição 2761
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/